Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
995
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
527
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a
obrigatoriedade, de os
estabelecimentos que comercializem
produtos alimentícios disporem em
local único, específico e com
destaque, os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos, com
intolerância à lactose e vegetarianos".
obrigatoriedade, de os
estabelecimentos que comercializem
produtos alimentícios disporem em
local único, específico e com
destaque, os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos, com
intolerância à lactose e vegetarianos".
Indexação
Observação