Parecer - Parecer da Comissão de 05/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável pela maioria dos membros.
Indexação
Texto Integral