Parecer - Parecer Jurídico de 01/11/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/11/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à inciativa, entendo que o Projeto de lei preenche os requisitos de legalidade, estando em consonância com a Lei Orgânica e com o Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Defesa do Consumidor, para ulterior análise.
Desta forma, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, sugerindo a devolução do Projeto de Lei em apreço ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.
É o meu parecer.
Recomendo, portanto, o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Defesa do Consumidor, para ulterior análise.
Desta forma, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, sugerindo a devolução do Projeto de Lei em apreço ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral