{"id":657,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 01/11/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/657","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-11-01","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 inciativa, entendo que o Projeto de lei preenche os requisitos de legalidade, estando em conson\u00e2ncia com a Lei Org\u00e2nica e com o Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nRecomendo, portanto, o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, para ulterior an\u00e1lise.\r\n\r\nDesta forma, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, sugerindo a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em apre\u00e7o ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/657/parecer_165_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T09:42:38.140991-04:00","materia":709,"tipo":7}