Parecer - Parecer da Comissão de 05/08/2020 por Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/08/2020
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Parecer contrário da Comissão.
Indexação
Texto Integral