Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 21
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Processo: 137/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1752 de 2025
Processo: 133/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao "Coletor de Lixo", "Varredor de Rua" ou "Gari", alterando para "Agente Ambiental", no âmbito municipal. - Projeto de Lei Ordinária nº 1752 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025
Processo: 134/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025
Processo: 139/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Ratifica e autoriza a formalização de cessão de uso de imóvel público à APAE de Primavera do Leste, reconhecendo o cumprimento da finalidade da Lei nº 1.842/2019, por relevante interesse público e social, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1760 de 2025
Processo: 145/2025
Autor: Repórter Anderson Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Inclui o parágrafo único no art. 2º e altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.782 de 26 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1760 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025
Processo: 154/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o direito da gestante à livre escolha da maternidade, assistência humanizada, acompanhante e outras providências no Município de Primavera do Leste. - Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025
Processo: 156/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. - Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025
Processo: 158/2025
Autor: Gislaine Yamashita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais no âmbito do Município de Primavera do
Leste, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025
Processo: 160/2025
Autor: Sargento Telles
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025
Processo: 161/2025
Autor: Maria do SuperCompras
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do Disque 100 na rede municipal de ensino, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1775 de 2025
Processo: 163/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o Inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal de nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1775 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 12 |
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Processo: 157/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Primavera do MT, estabelece suas finalidades, competências e estrutura organizacional e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025 - |
Matéria lida |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1739 de 2025
Processo: 115/2025
Autor: Irmão Rogério
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1739 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1748 de 2025
Processo: 129/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1748 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1754 de 2025
Processo: 138/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Muito Mais Futebol Primavera, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1754 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S (A vereadora Gislaine solicitou retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1754/2025 para apreciação da Comissão de Economia e Finanças resultando em aprovado pelo Plenário)
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A pedido A vereadora Gislaine solicitou retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1754/2025 para apreciação da Comissão de Economia e Finanças resultando em aprovado pelo Plenário. |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1756 de 2025
Processo: 140/2025
Autor: Mariana Carvalho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1756 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1757 de 2025
Processo: 141/2025
Autor: Maria do SuperCompras
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação dos espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1757 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2025
Processo: 148/2025
Autor: Eraldo Fortes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a denominação da unidade da Farmácia Viva do Município de Primavera do Leste com o nome de Farmácia Viva Doutora Adilma Martins da Silva e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: 2/3 |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1764 de 2025
Processo: 151/2025
Autor: Karla da Saúde
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Saúde Mental Lucineide dos Santos Simbaiba Trampusch em Primavera do Leste, MT. - Projeto de Lei Ordinária nº 1764 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: 2/3 |
| 20 |
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o §1º do art. 48 e acrescenta os § 5º, § 6º e § 7º ao art. 48, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: 2/3 |
| 21 |
Requerimento nº 6 de 2025
Processo: 143/2025
Autor: Sargento Telles
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Requer Audiência Pública a fim de debater as condições de trabalho e a valorização dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do Leste-MT. - Requerimento nº 6 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 15/08/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 18/08/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |