Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025
Observação