1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 137/2025
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Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1752 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 133/2025
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Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao "Coletor de Lixo", "Varredor de Rua" ou "Gari", alterando para "Agente Ambiental", no âmbito municipal.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 134/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1755 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 139/2025
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Ratifica e autoriza a formalização de cessão de uso de imóvel público à APAE de Primavera do Leste, reconhecendo o cumprimento da finalidade da Lei nº 1.842/2019, por relevante interesse público e social, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1760 de 2025
Autores: Repórter Anderson Silva, Gislaine Yamashita, Irmão Rogério, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Sargento Telles, Uberdan Moesch
Processo: 145/2025
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Inclui o parágrafo único no art. 2º e altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.782 de 26 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Karla da Saúde
Processo: 154/2025
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Dispõe sobre o direito da gestante à livre escolha da maternidade, assistência humanizada, acompanhante e outras providências no Município de Primavera do Leste.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 156/2025
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 158/2025
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Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais no âmbito do Município de Primavera do
Leste, e dá outras providências.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025
Autores: Sargento Telles, Marcondes Martignago
Processo: 160/2025
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Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 161/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do Disque 100 na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1775 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 163/2025
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Acrescenta o Inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal de nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
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Matéria lida
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12 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 157/2025
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Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Primavera do MT, estabelece suas finalidades, competências e estrutura organizacional e dá outras providências.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1739 de 2025
Autores: Irmão Rogério, Uberdan Moesch
Processo: 115/2025
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Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1748 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 129/2025
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Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1754 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 138/2025
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Muito Mais Futebol Primavera, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S (A vereadora Gislaine solicitou retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1754/2025 para apreciação da Comissão de Economia e Finanças resultando em aprovado pelo Plenário)
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A pedido
Obs.: A vereadora Gislaine solicitou retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1754/2025 para apreciação da Comissão de Economia e Finanças resultando em aprovado pelo Plenário.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1756 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 140/2025
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Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1757 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 141/2025
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Dispõe sobre a regulamentação dos espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Processo: 148/2025
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Dispõe sobre a denominação da unidade da Farmácia Viva do Município de Primavera do Leste com o nome de Farmácia Viva Doutora Adilma Martins da Silva e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: 2/3
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1764 de 2025
Autores: Karla da Saúde, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Rafael Abreu Filho do Grilo, Repórter Anderson Silva, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Uberdan Moesch, Vado
Processo: 151/2025
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Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Saúde Mental Lucineide dos Santos Simbaiba Trampusch em Primavera do Leste, MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: 2/3
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20 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Altera o §1º do art. 48 e acrescenta os § 5º, § 6º e § 7º ao art. 48, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: 2/3
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21 - Requerimento nº 6 de 2025
Autores: Sargento Telles, Herbert Vianna, Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 143/2025
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Requer Audiência Pública a fim de debater as condições de trabalho e a valorização dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do Leste-MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 18/08/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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