Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do Disque 100 na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1773 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025
Observação