Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/08/2025
Observação