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Dispõe sobre a inclusão de folha de contribuição voluntária no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Acrescenta o Inciso VIII ao art. 15 da Lei Municipal de nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da “FEDERAÇAOD E CANOAGEM DE MATO GROSSO".

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a ‘Semana da Cidadania’ a ser realizada no mês de Setembro na Rede Pública Municipal de Ensino.

Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Primavera do Leste/MT e a autoriza a participação do município de Primavera do Leste-MT, junto ao CIDESASUL (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.230, de 20 de outubro de 2023, para ampliar incentivos fiscais concedidos à indústria, e dá outras providências.

Altera dispositivos, acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 2.330, de 19 de maio de 2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do Leste as Cavalgadas do Trabalhador, da Expoprimavera e de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Primavera do Leste a firmar convênio ou instrumento congênere com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para cessão gratuita de estagiários de nível superior, como forma de complementação e aperfeiçoamento prático de suas atividades acadêmicas e dos trabalhos realizados no âmbito das unidades e delegacias da Polícia Civil instaladas em Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui o Desempenho de Atividade Delegada no Município de Primavera do Leste, a ser Paga aos Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que exercerem Atividade Municipal Delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município, e dá outras providências.

Reconhece o interesse público do evento "10° Encontro de Carros Antigos de Primavera do Leste" a ser realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025, promovido pelo Clube do Carro Antigo de Primavera do Leste, inscrito no CNPJ nº 31.325.580/0001-10, em razão de sua relevância para a economia local, a cultura, o turismo, a inclusão social e o lazer da população e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como "revenge porn".

Revoga a Lei Municipal nº 1358, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e publicidade das Emendas Parlamentares por meio de Sítio Eletrônico, recebidas pelo Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Institui o “Dia do Pet” no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário Cleuzeni Morais de Souza Rodrigues do Assentamento São Gabriel Primavera do Leste, MT.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o direito real de uso de lote urbano à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Primavera nº 4.231, e dá outras providências.

Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte encontrados soltos ou em locais inapropriados, em vias, logradouros e terrenos do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para criação de espaço público destinado à prática de Wheeling (Stunt Riding) e dá outras providências.

Altera o Anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e o § 8º do Art. 13-A da Lei 498 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.

Regulamenta o Anexo I da Resolução 60 de 2023, que institui e regulamenta o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transmissão ao vivo das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Primavera do MT, estabelece suas finalidades, competências e estrutura organizacional e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para permitir a realização de sessões ordinárias, extraordinárias fora da sede do Poder Legislativo, quando houver interesse público ou conveniência.

A criação da abertura de Comissão Processante - CP com finalidade de investigar o então servidor Apoeno Henrique Silva Soares, que informações da Polícia Civil de Primavera do Leste, ele é acusado de fraude ao Concurso Público - Edital 001/2023, em relação ao cargo de Procurador Municipal.

Pedido de criação e abertura de Comissão Parlamentar, com finalidade de investigar o então servidor Apoeno Henrique Silva Soares, Cristian dos Santos Perius, o então secretário de administração, e a banca avaliadora Instituto Nacional de Seleções e Concurso Público da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, Edital 01.001/2023, foi publicado em 11 de agosto de 2023.

Nulidade dos Atos Administrativos.

Requer a criação de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com finalidade de investigas irregularidades, em face de Aval Serviços e Terceirizações.

Requer Audiência Pública a fim de debater as condições de trabalho e a valorização dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do Leste-MT.

Requer Audiência Pública a fim de debater as condições de trabalho e a valorização dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do Leste-MT.

Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Primavera do Leste que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Altera os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 1592/2024 de Primavera do Leste-MT.

Altera os artigos 4° e 6° do Projeto de Lei Ordinária n. 1658/2025 de Primavera do Leste - MT.

Altera a redação do Art. 1º, caput, do Projeto de Lei nº 1660/2025.

Altera a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 1.672/2025.

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1679/2025.

Altera a redação do artigo 2°, caput, do Projeto de Lei nº 1.698/2025.

Altera o Art. 2º e inclui o Art. 3º no Projeto de Lei Ordinária nº 1699/2025 de Primavera do Leste-MT.

Art. 200 Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) representante do CRECl-MT, 01 (um) representante do órgão de defesa do consumidor, 01 (um) representante da classe empresarial, 01 (um) representante do Legislativo Municipal, 01 (um) representante das imobiliárias, 01 (um) representante da Superintendência de Habitação, 01 (um) representante da OAB, 01 (um) representante das incorporadoras e 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros.

Altera o Anexo III.

Altera a redação do inciso III do artigo 3º, caput, do Projeto de Lei nº 1.781/2025.

Altera o artigo 6° Projeto de Lei Ordinária n. 1658/2025 de Primavera do Leste - MT.

Altera a redação do Art. 6º, caput, do Projeto de Lei nº 1660/2025.

Altera a redação do artigo 3º, caput, do Projeto de Lei nº 1.698/2025.

Altera o Anexo I da Lei 497/1998 que consta no Projeto de Lei Ordinária nº 1699/2025 de Primavera do Leste-MT.