Indicação nº 1020 de 2025

“Considerando a Indicação nº 127/2025, de autoria deste vereador, que solicita a elaboração de projeto de lei para viabilizar a permuta de lotes de reserva técnica entre as incorporadoras e o Município, indico, neste ato, que o referido projeto seja instituído sob a denominação de 'Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação – Habita Mais Primavera'.
Outrossim, proponho que o programa contemple critérios de priorização para concessão dos benefícios habitacionais, a saber:
• Pessoas com deficiência;
• Idosos;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Servidores públicos ativos e aposentados;
• Tempo de residência no Município de Primavera do Leste;
• Mulheres chefes de família monoparental;
• Pessoas devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
Por fim, parafraseio as Indicações nº 066 e nº 116/2025, de autoria do Vereador Irmão Rogério, que solicitam a criação de programa habitacional voltado a servidores públicos e aposentados, bem como o estudo de projeto habitacional vinculado ao Programa - Minha Casa, Minha Vida - faixa 1, de modo que a presente proposta se apresenta em sintonia e complementaridade às referidas indicações”.