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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO.

Acrescenta Inciso VII no Título V - das Comissões, na Secção I - Permanentes, Artigo 53 na Resolução 006/90 (Regimento Interno), e dá outras providências.

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria Comissão de Investigação e Processantes, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial, para analisar e emitir parecer referente aos desmembramentos e remembramentos, loteamento - Ginco - Geral Incorporadora e Construtora LTDA e dá outras providências.

Autoriza a doação de móveis de propriedade da Câmara Municipal, ao Centro de Saúde "Osvaldo Cruz" de Primavera do Leste - MT.

ACRESCENTA INCISO "VIII, IX, X" NO ARTIGO 194, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO.

Acrescenta Inciso VI no Título V - das Comissões, nas Secção I - Permanentes, Artigo 53, na Resolução 006/90 (Regimento Interno), e dá outras providências.

Autoriza a concessão de licença a vereador e a convocação de substituto.

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 16, ALÍNEA “b” DO § 3º E § 4º, DO ARTIGO 48 e INCISO III DO ARTIGO 115, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Resolução nº 006/90, "Regimento Interno da Câmara".