Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Primavera do Leste/MT e a autoriza a participação do município de Primavera do Leste-MT, junto ao CIDESASUL (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul), e dá outras providências.

Autoriza o Município de Primavera do Leste a firmar convênio ou instrumento congênere com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para cessão gratuita de estagiários de nível superior, como forma de complementação e aperfeiçoamento prático de suas atividades acadêmicas e dos trabalhos realizados no âmbito das unidades e delegacias da Polícia Civil instaladas em Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como "revenge porn".

Revoga a Lei Municipal nº 1358, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.

Moção de Aplausos à Lorena de Moraes Noronha, Vencedora em terceiro Lugar da Premiação Mulheres de Negócio MT

Concede Títulos de Estudante do Ano de 2025 de Primavera do Leste - MT.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A - O Projeto de Decreto 003/2025 recebeu Emenda verbal do vereador Sérgio. O Presidente a recebeu e encaminhou para parecer jurídico e das Comissões.

Altera o Anexo III.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Muito Mais Futebol Primavera, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Acrescenta o Art. 3° - A à Lei nº 975, de 14 de março de 2007, para possibilitar a denominação de imóveis locados pelo Poder Público utilizados para funcionamento de órgãos e departamentos públicos, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S

Altera dispositivos, acrescenta artigos e parágrafos à Lei Municipal nº 2.330, de 19 de maio de 2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Primavera do Leste as Cavalgadas do Trabalhador, da Expoprimavera e de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - O Projeto de Lei nº 1785/2025 recebeu Emendas dos vereadores Sérgio e Eraldo. O Presidente a recebeu e encaminhou para parecer jurídico e das Comissões.