Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025
Acrescenta o Art. 3° - A à Lei nº 975, de 14 de março de 2007, para possibilitar a denominação de imóveis locados pelo Poder Público utilizados para funcionamento de órgãos e departamentos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 29/08/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S