Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como "revenge porn".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1785 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 29/08/2025
Observação