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Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação financeira nas Escolas da Sede Pública Municipal de Ensino de Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui o relatório temático orçamento mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

Estabelece diretrizes para a inclusão de medicamentos à base de tirzepatida, semaglutida e outras substâncias incorporadas nos protocolos de atenção farmacêutica do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.094, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre o direito dos estudantes ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer no Município de Primavera do Leste - MT.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula nas instituições de ensino da rede pública municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Altera a Lei Municipal nº 2216 de 23 de novembro de 2023 e a Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o lote que menciona, para Águas de Primavera LTDA e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal de nº 2.336 de 28 de maio de 2.025, e dá outras previdências.

Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) dos bens e logradouros públicos de novos loteamentos ou desmembramentos, para denominação em homenagem aos Pioneiros falecidos ou pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Primavera do Leste, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo em Ambientes Esportivos no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Bem-estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Denomina o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) do Município de Primavera do Leste como “Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil Enfermeira Olga Razia” e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a atletas amadores, profissionais, técnicos esportivos, equipes representando o município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Reconhece o interesse público do evento "Expo Primavera 2025" a ser realizado no período de 27 a 30 de agosto de 2025, pela iniciativa privada e autoriza o Poder Executivo Municipal a investir na contratação de shows artísticos como fomento à iniciativa privada, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Institui o Selo ‘Comércio Seguro’ no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Homenagem ao(à) Servidor(a) Público(a) Efetivo(a), a ser realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em reconhecimento pelos 10, 20 e 30 anos de serviços prestados à administração pública municipal.

Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (tea), no âmbito municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas com Deficiência, Obesos e Canhotos nas instituições de ensino localizadas no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Institui a criação da academia de letras e artes de Primavera do Leste e das outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para contribuintes com deficiência visual, no Município de Primavera do Leste - MT.

Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o funcionamento do Restaurante Popular gerido pela Municipalidade e das outras providências.

Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do alvará autodeclaratório para a construção de residenciais no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao "Coletor de Lixo", "Varredor de Rua" ou "Gari", alterando para "Agente Ambiental", no âmbito municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Muito Mais Futebol Primavera, e dá outras providências.

Ratifica e autoriza a formalização de cessão de uso de imóvel público à APAE de Primavera do Leste, reconhecendo o cumprimento da finalidade da Lei nº 1.842/2019, por relevante interesse público e social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Denomina o prédio da sede da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT com o nome de "Prefeito Darnes Egydio Cerutti" e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de uso coletivo no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Inclui o parágrafo único no art. 2º e altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.782 de 26 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 64 da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre o serviço funerário e a administração dos cemitérios públicos do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.

Acrescenta o Art. 3° - A à Lei nº 975, de 14 de março de 2007, para possibilitar a denominação de imóveis locados pelo Poder Público utilizados para funcionamento de órgãos e departamentos públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da unidade da Farmácia Viva do Município de Primavera do Leste com o nome de Farmácia Viva Doutora Adilma Martins da Silva e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Saúde Mental Lucineide dos Santos Simbaiba Trampusch em Primavera do Leste, MT.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a semana de diagnóstico e prevenção à cegueira por catarata e glaucoma.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e estímulo da atividade do podólogo no Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da gestante à livre escolha da maternidade, assistência humanizada, acompanhante e outras providências no Município de Primavera do Leste.

Dispõe Instituir o Título "Empresa Amiga da Juventude" no âmbito do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova.

Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de coleta de exames laboratoriais domiciliares ou em unidades de saúde de fácil acesso para idosos e pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção no Município de Primavera do Leste/MT.

Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do Disque 100 na rede municipal de ensino, e dá outras providências.