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PR 2/2015 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.457,
de 9 de julho de 2014, que cria a
Ouvidoria do Poder Legislativo do
Município de Primavera do Leste.
Apresentação: 29 de Setembro de 2015
Autor:
Barracão
Irineu Júnior
Josafá
Léo Bortolin
Marli do Posto
Vado
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 25, de 19 de outubro de 2015
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PR 3/2015 - Projeto de Resolução
Ementa: Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do 4 3º
do art. 37 e no §2º do art. 216 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2015
Autor:
Barracão
Irineu Júnior
Josafá
Léo Bortolin
Marli do Posto
Vado
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 26, de 09 de novembro de 2015
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