Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/10/2015 | Luiz Carlos Rezende | parecer-juridico-209-2015.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 07/10/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |