Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/12/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_246.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1275.2021 - ALTERA LEI 1027 - taxas | Parecer | 13/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1275.2021_-_altera_lei_1027_-_taxas_ambientais.pdf |
| CEFO - Parecer 1275.2021 - ALTERA A LEI 1.027 taxa | Parecer | 14/12/2021 | Comissão de Economia Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1275.2021_-_altera_a_lei_1.027_taxas_ambientais.pdf |