Parecer - CJR - Parecer 1275.2021 - ALTERA LEI 1027 - taxas de 13/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1275.2021 - ALTERA LEI 1027 - taxas
Data
13/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a alteração inclusão e revogação dos anexos da lei nº 1027 de 11 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de licenciamento ambiental de atividades e dá outras providências
Indexação