Parecer - CEFO - Parecer 1275.2021 - ALTERA A LEI 1.027 taxa de 14/12/2021 por Comissão de Economia Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CEFO - Parecer 1275.2021 - ALTERA A LEI 1.027 taxa
Data
14/12/2021
Autor
Comissão de Economia Finanças e Orçamento
Ementa
Dispõe sobre a alteração inclusão e revogação dos anexos da lei nº 1027 de 11 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de licenciamento ambiental de atividades e dá outras providências.
Indexação