Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.275/2021, que Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação dos Anexos da Lei nº 1.027, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de Licenciamento Ambiental de atividades e dá outras providências
Indexação
Texto Integral