Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025
Cria o Sistema Integrado de Informações da Procuradoria da Mulher, com o objetivo de permitir às mulheres o acesso a dados e antecedentes criminais de potenciais agressores, visando à prevenção da violência de gênero, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 17/03/2026
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S