Resumo (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/03/2026 - 08:00
Encerramento: 23/03/2026 - 12:22



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Vado / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Professora Rubia Longhi / MDB
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 186 de 2026
Autores: Gislaine Yamashita, Eraldo Fortes, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Professora Rubia Longhi, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Vado
Número de Protocolo: 186
Celebração de convênio entre o Município de Primavera do Leste e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso IFMT Campus São Vicente, com a finalidade de viabilizar a disponibilização de ônibus para transporte semanal dos estudantes do município que frequentam a referida instituição, realizando o deslocamento de ida e volta.
Matéria lida
2 - Indicação nº 189 de 2026
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 189
Realização de convênio entre o Município de Primavera do Leste e o Projeto Impulso, visando o desenvolvimento de ações e atividades voltadas ao atendimento social, educacional, cultural e comunitário no município.
Matéria lida
3 - Indicação nº 188 de 2026
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 188
Solicitando a construção de uma faixa elevada em frente à Escola Municipal de Educação Infantil Jonas Pinheiro da Silva Júnior, atendendo ao pedido dos pais e responsáveis dos alunos.
Matéria lida
4 - Indicação nº 1000 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 1005
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT e à Secretaria Municipal de Assistência Social que seja realizada a ampliação da sala de fisioterapia do Centro de Convivência do Idoso – Conviver
Matéria lida
5 - Indicação nº 1080 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 1085
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Saúde que seja atribuída a nomenclatura "Laboratório Central Luciana Dias de Freitas" ao Laboratório Central do Município, considerando a necessidade de oficialização do nome para fins admirativos, documentais e de identificação pública .
Matéria lida
6 - Indicação nº 10 de 2026
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 10
Que seja implantado sistema de identificação dos postes de iluminação pública por meio de plaquinhas contendo QR Code, vinculadas ao código individual de cada lâmpada/poste, possibilitando que o cidadão, ao escanear o código, seja direcionado automaticamente ao WhatsApp oficial da Prefeitura, para registro de solicitação de troca de lâmpadas queimadas ou com defeito, bem como para acompanhamento e notificação da conclusão do serviço.
Matéria lida
7 - Indicação nº 190 de 2026
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 190
Para que seja realizada, com a máxima urgência, vistoria técnica e manutenção estrutural na ponte localizada na MT- 486, na região de Primave do Leste, sobre o Rio das Mortes, nas proximidades do estabelecimento conhecido como Bareta ( Balneário Flor de Lis).
Matéria lida
8 - Indicação nº 191 de 2026
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 191
A realização de estudo de viabilidade técnica e administrativa para eventual implantação e reforço da sinalização vertical informativa “ATENÇÃO - ÁREA ESCOLAR / REDUZA A VELOCIDADE”, em frente às escolas públicas e privadas do Município de Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
9 - Indicação nº 201 de 2026
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 201
Para que seja realizada, com máxima urgência, vistoria técnica e estudo de viabilidade para reestruturação da quadra/campo esportivo localizado na Avenida 14 de Março, Praça Esportiva Florindo Gasparotto, no Bairro Parque Eldorado, no município de Primavera do Leste – MT, com a instalação de redes nos gols, implantação de grades de proteção nas laterais e, se possível, a realização de estudo para cobertura superior em tela de proteção, considerando que a estrutura existente encontra-se danificada e insuficiente para garantir a segurança dos usuários.
Matéria lida
10 - Indicação nº 200 de 2026
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 200
Para que seja dada continuidade e celeridade na estruturação de projetos voltados à implantação e melhoria do sistema de saneamento básico, drenagem urbana e pavimentação no Bairro Santa Felicidade, localizado no município de Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
11 - Indicação nº 34 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 34
sejam envidados esforços junto à empresa concessionária de energia elétrica ENERGISA, visando a realização de estudos técnicos, econômicos e jurídicos para viabilizar a isenção parcial ou total do pagamento de energia elétrica a:  Pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;  Pessoas com Deficiência (PCD’s); desde que comprovadamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Indica-se, ainda, que o Município avalie a possibilidade de custear uma porcentagem do valor correspondente à isenção, a ser definida de comum acordo entre o Poder Executivo Municipal e a Concessionária de Energia Elétrica
Matéria lida
12 - Indicação nº 84 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 84
sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de redutor de velocidade do tipo Quebra-molas ou outro dispositivo equivalente, na Avenida Eduardo Zalesqui, no sentido bairro/Rodovia MT-130, nas proximidades do pequeno Trevo de acesso à referida Rodovia Estadual.
Matéria lida
13 - Indicação nº 100 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 100
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Primavera do Leste, com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e financeira visando à construção de uma Quadra Poliesportiva na Cohab Jaime Campos
Matéria lida
14 - Indicação nº 101 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 101
indico que sejam realizados estudos técnicos e administrativos com a finalidade de implantar um Sistema de Convocação para posse e exercício de candidatos aprovados em concurso público ou teste seletivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificamente para os setores da Saúde e da Educação. A medida visa possibilitar que os profissionais convocados possam, antes do efetivo início pleno de suas atribuições, participar de capacitação inicial e treinamento, conhecer rotinas e procedimentos internos, integrar-se às equipes de trabalho e adquirir experiência mínima necessária nas unidades ou órgãos onde desempenharão suas funções.
Matéria lida
15 - Indicação nº 131 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 131
sugerindo a realização de estudos técnicos, de engenharia de tráfego e de segurança viária, com vistas à implantação de Faixas Elevadas de Pedestres em substituição às atuais faixas apenas pintadas no cruzamento da Rua Curitiba com a Avenida Porto Alegre, em ambos os lados da avenida, nas imediações das Casas Pernambucanas.
Matéria lida
16 - Indicação nº 180 de 2026
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 180
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de uma campanha municipal de decoração natalina 2026, destinada à ornamentação de praças, avenidas e demais espaços públicos, incentivando também a adesão de instituições e estabelecimentos privados à iniciativa.
Matéria lida
17 - Indicação nº 193 de 2026
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 193
Solicitei ao Gabinete do Prefeito municipal que adote medidas para viabilizar a INTEGRAÇÃO das CÂMERAS DE VIDEO MONITORAMENTO integradas a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ao programa VIGIA MAIS MT, ampliando a rede de segurança eletrônica no município
Matéria lida
18 - Indicação nº 194 de 2026
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 194
Sugeri à Secretaria Municipal de Administração a análise e viabilização de um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Primavera do Leste e a unidade local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à ampliação e descentralização do acesso aos serviços previdenciários no município.
Matéria lida
19 - Indicação nº 195 de 2026
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 195
Solicitei a Secretaria Municipal de Assistência Social a aquisição de MATERIAIS ESPORTIVOS e de REABILITAÇÃO a serem destinados ao programa Conviver, especialmente aos setores de Fisioterapia e Hidroginástica, em Primavera do Leste
Matéria lida
20 - Indicação nº 202 de 2026
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 202
Solicitei a CMTU que seja realizada uma ampla CAMPANHA DE ORIIENTAÇÃO e CONSCIENTIZAÇÃO voltada aos CICLISTAS, diante do crescimento significativo do uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e prática esportiva no município de Primavera do Leste.
Matéria lida
21 - Indicação nº 196 de 2026
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 196
A revitalização das placas com os nomes das ruas e avenidas, bem como das placas de sinalização de trânsito no Bairro Primavera III.
Matéria lida
22 - Indicação nº 197 de 2026
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 197
A instalação de quebra-molas (redutor de velocidade) na Avenida Paulo Cesar Aranda, na altura da esquina com a Rua Poxoréu.
Matéria lida
23 - Indicação nº 198 de 2026
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 198
A disponibilização de regulador de vagas dentro da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, para agilizar os encaminhamentos e melhorar o fluxo de atendimento aos pacientes
Matéria lida
24 - Indicação nº 199 de 2026
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 199
Mutirão de Limpeza em cada bairro da cidade, com ampla divulgação de um cronograma de execução para a população.
Matéria lida
25 - Indicação nº 185 de 2026
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 185
“A recolocação da placa de sinalização “PARE” e a pintura da faixa de pedestre no cruzamento das Ruas Ari Kriefe com João Antônio, esquina com a Pizzaria Ki Pizza, no bairro São José.”
Matéria lida
26 - Indicação nº 173 de 2026
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 173
Solicito recapeamento asfáltico na região da Grande São José, abrangendo os bairros (Castelândia I, Jardim Progresso, Gnoato, Cristo Rei, Santa Clara, Feliz Natal, Cohab e São José) utilizando CONCRETO ASFÁLTICO BETUMINOSO A QUENTE (CAUQ).
Matéria lida
27 - Indicação nº 174 de 2026
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 174
Indico a realização de serviço de revitalização da Praça Eurípedes Arcanjo da Silva, neste município.
Matéria lida
28 - Indicação nº 184 de 2026
Autor: Professora Rubia Longhi
Número de Protocolo: 184
“Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a criação e implantação de um Programa de Saúde Itinerante destinado ao atendimento da população residente na zona rural de Primavera do Leste – MT.”
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Maria do SuperCompras
Usou a palavra no 1º Expediente.

2 - Mariana Carvalho
Usou a palavra no 1º Expediente.

3 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Usou a palavra no 1º Expediente.

4 - Irmão Rogério
Usou a palavra no 1º Expediente.

5 - Professora Rubia Longhi
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte: Vado

6 - Sérgio Crocodilo
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte: Karla, Rubia, Marcondes.

7 - Vado
Usou a palavra no 1º Expediente.

8 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1º Expediente.

9 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1º Expediente.

10 - Herbert Vianna
Usou a palavra no 1º Expediente.

11 - Joélio Moraes
Usou a palavra no 1º Expediente.

12 - Karla da Saúde
Usou a palavra no 1º Expediente.

13 - Sargento Telles
Usou a palavra no 1º Expediente. Aparte: Gislaine.

14 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Usou a palavra no 1º Expediente.

15 - Marcondes Martignago
Usou a palavra no 1º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Professora Rubia Longhi / MDB
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 050/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Moção de Aplausos nº 16 de 2026
Autor: Sargento Telles
Processo: 087/2026
Moção de Aplausos à Associação do Projeto Impulso, em reconhecimento ao relevante trabalho social, educacional, esportivo e comunitário desenvolvido com crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social no município de Primavera do Leste - MT.
Matéria lida
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Autor: 9. MD - MESA DIRETORA
Concede Títulos de Mulher Cidadã 2026 de Primavera do Leste - MT.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
4 - Parecer Contrário nº 1983 de 2026
Autor: 1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DESFAVORÁVEL DA CJR AO PLO 1983/2026.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
5 - Emenda Supressiva nº 118 de 2026
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Mariana Carvalho
Processo: 327/2025
Suprime o Art. 6º do PLC nº 018/2025.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025
Autor: Sargento Telles
Processo: 242/2025
Cria o Sistema Integrado de Informações da Procuradoria da Mulher, com o objetivo de permitir às mulheres o acesso a dados e antecedentes criminais de potenciais agressores, visando à prevenção da violência de gênero, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026
Autor: Marcondes Martignago
Processo: 028/2026
Renumera o parágrafo único como §1º e acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei Municipal 1.856 de 13 de dezembro de 2019, do Município de Primavera do Leste - MT, vedado a edição de nova Moção distinguindo ou homenageando pessoa, autoridade ou entidade sobre matéria já constantes nas alíneas "b", "e" e "g" do referido artigo.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 058/2026
Dispõe sobre a Instalação de Casinhas e Comedouros para “Pet Comunitário no Município de Primavera do Leste- MT e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1986 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 070/2026
Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de Primavera do Leste - CIAMP RUA Primavera do Leste, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1987 de 2026
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 071/2026
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Primavera do Leste do “Dia Municipal dos Legendários” e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.330, de 19 de maio de 2025, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1994 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Reconhece o interesse público do evento “1ª Semana do Cavalo de Primavera do Leste”, a ser realizado no período de 13 a 16 de maio de 2026, pela iniciativa privada, e autoriza o Poder Executivo Municipal a investir na contratação de shows artísticos como fomento à iniciativa privada, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
13 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Autores: Marcondes Martignago, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Professora Rubia Longhi, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Vado
Processo: 047/2026
Altera o art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, transformando o Parágrafo Único em §1° e acrescentando o §2°, para dispor sobre a validade das Indicações apresentadas pelos Vereadores.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA 2ª VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
14 - Veto nº 1814 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 211/2025
A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, Resolvo, com fundamento no art. 41, §1º, da Lei Orgânica Municipal, VERTAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei, pelas razões e justificativas descritas no próprio Veto.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
15 - Moção de Aplausos nº 11 de 2026
Autor: Sargento Telles
Processo: 077/2026
Moção de Aplausos ao Projeto Missões Espontâneas, em reconhecimento ao relevante trabalho humanitário, social e missionário desenvolvido no sertão brasileiro e no continente africano, levando assistência médica, apoio social, alimentos, medicamentos e esperança a populações em situação de extrema vulnerabilidade.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
16 - Moção de Aplausos nº 12 de 2026
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 078/2026
Moção de Aplausos a senhora Rosimeire Ferreira Campos Parente, servidora da Câmara Municipal de Primavera do Leste.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
17 - Moção de Aplausos nº 13 de 2026
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 079/2026
Moção de Aplausos ao sr. Fernando Almeida.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
18 - Moção de Aplausos nº 15 de 2026
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 081/2026
Moção de Aplausos ao sr. Victor Almeida.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
19 - Caráter de Urgência (PL) nº 2001 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.304 de e dezembro de 2024, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.077, de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
20 - Inclusão na Pauta (PL) nº 2001 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.304 de e dezembro de 2024, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.077, de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.


Obs.: PLO 2001/2026 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO: 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 2001 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.304 de e dezembro de 2024, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.077, de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.
Matéria lida
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 059/2026
Regulamenta o recolhimento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano - 2026 e dá outras providências.
Aprovada

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 23/03/2026 QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S - PRESIDENTE NÃO VOTA



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
PDL 002/2026
2 - Mariana Carvalho
EA 001/2026 - PLO 1983/2026
3 - Karla da Saúde
EA 001/2026 - PLO 1983/2026
4 - Eraldo Fortes
EA 001/2026 - PLO 1983/2026
5 - Sérgio Crocodilo
EA 001/2026 - PLO 1983/2026
6 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
ES 001/2026 - PLC 018/2025
7 - Sérgio Crocodilo
ES 001/2026 - PLC 018/2025
8 - Eraldo Fortes
ES 001/2026 - PLC 018/2025
9 - Rafael Abreu Filho do Grilo
ES 001/2026 - PLC 018/2025
10 - Joélio Moraes
ES 001/2026 - PLC 018/2025
11 - Mariana Carvalho
ES 001/2026 - PLC 018/2025
12 - Irmão Rogério
ES 001/2026 - PLC 018/2025
13 - Sargento Telles
ES 001/2026 - PLC 018/2025
14 - Sargento Telles
PLO 1939/2025
15 - Marcondes Martignago
PLO 1954/2026
16 - Maria do SuperCompras
PLO 1982/2026
17 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
PLO 1986/2026
18 - Marcondes Martignago
PLO 1986/2026
19 - Sargento Telles
PLO 1986/2026
20 - Joélio Moraes
PLO 1986/2026
21 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
PLO 1987/2026
22 - Herbert Vianna
PLO 1994/2026
23 - Marcondes Martignago
PR 001/2026
24 - Mariana Carvalho
VETO PLO 1814/2025
25 - Eraldo Fortes
VETO PLO 1814/2025
26 - Sargento Telles
VETO PLO 1814/2025
27 - Rafael Abreu Filho do Grilo
VETO PLO 1814/2025
28 - Joélio Moraes
VETO PLO 1814/2025
29 - Irmão Rogério
VETO PLO 1814/2025
30 - Karla da Saúde
VETO PLO 1814/2025
31 - Sargento Telles
MA 011/2026
32 - Gislaine Yamashita
MA 012/2026
33 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
MA 013/2026
34 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
MA 015/2026
35 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
CUE 2001/2026



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Veto nº 1814 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Não
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Não
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Não
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Não
  • Vado - Não
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Caráter de Urgência (PL) nº 2001 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Inclusão na Pauta (PL) nº 2001 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Emenda Supressiva nº 118 de 2026
  • Eraldo Fortes - Não
  • Gislaine Yamashita - Não
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Não
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Não
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Parecer Contrário nº 1983 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Não
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Resolução nº 1 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1994 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Não
  • Irmão Rogério - Não
  • Joélio Moraes - Não
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Não
  • Mariana Carvalho - Não
  • Professora Rubia Longhi - Não
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Não
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Não
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1987 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1986 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Moção de Aplausos nº 15 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Moção de Aplausos nº 13 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Moção de Aplausos nº 12 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim
  • Moção de Aplausos nº 11 de 2026
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Professora Rubia Longhi - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Vado - Sim