Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1975 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 20/03/2026
Observação