Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1958 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1958 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.430, de 11 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1958 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 06/02/2026
Observação