Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026
Renumera o parágrafo único como §1º e acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei Municipal 1.856 de 13 de dezembro de 2019, do Município de Primavera do Leste - MT, vedado a edição de nova Moção distinguindo ou homenageando pessoa, autoridade ou entidade sobre matéria já constantes nas alíneas "b", "e" e "g" do referido artigo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 06/02/2026
Observação