Resumo (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/02/2025 - 08:00
Encerramento: 24/02/2025 - 10:11



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Uberdan Moesch / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 106 de 2025
Autores: Karla da Saúde, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Joélio Moraes, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Uberdan Moesch, Vado
Número de Protocolo: 106
Indico ao Poder Executivo Municipal e á Secretaria de Agricultura a realização de uma parceria com a Faculdade Anhanguera, visando a participação da instituição na feira da lua.
Matéria lida
2 - Indicação nº 123 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Eraldo Fortes, Karla da Saúde, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 124
premente necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Saúde de um Sistema seguro e funcional de Integração entre suas Unidades, de maneira que o Prontuário Eletrônico de um determinado paciente, possa ser acessado por toda a Rede.
Matéria lida
3 - Indicação nº 124 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Eraldo Fortes, Karla da Saúde
Número de Protocolo: 125
realizar estudos de viabilidade técnica e operacional que culmine com a instalação 3 (três) Postos de Coleta de Exames Laboratoriais em pontos estratégicos da cidade, admitindo profissionais técnicos para essas coletas e adquirindo os respectivos equipamentos
Matéria lida
4 - Indicação nº 125 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 126
Indicação Elaboração de Projeto de Arborização Urbana de Primavera do Leste.
Matéria lida
5 - Indicação nº 126 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 127
Implantação da segunda equipe do PROGRAMA MELHOR EM CASA- EMAD e melhoria da sede do Programa Melhor em Casa (PEMEC), conforme previsto no Artigo 558 da portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de Janeiro de 20224. .
Matéria lida
9 - Indicação nº 116 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 117
Solicito o estudo de um projeto habitacional de moradias no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Matéria lida
10 - Indicação nº 130 de 2025
Autores: Irmão Rogério, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Sargento Telles, Uberdan Moesch
Número de Protocolo: 131
Solicito o estudo de viabilização para a construção de um galpão para o Berçário Industrial e Comercial, em apoio ao pequeno empreendedor.
Matéria lida
11 - Indicação nº 131 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 132
Solicito que seja realizado um bloqueio químico (Fumacê) de contenção ao mosquito Aedes aegypti, no perímetro urbano de Primavera do Leste.
Matéria lida
13 - Indicação nº 105 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 105
Indico horário estendido para o período das 17:00h às 20:00h no CEMOC para atendimento específico para funcionários públicos com clínico geral e atendimento psicológico.
Matéria lida
15 - Indicação nº 113 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 113
Indico ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a concessão do adicional de insalubridade de 20% aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme a normativa federal vigente.
Matéria lida
16 - Indicação nº 114 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 114
Indico a contratação de segurança na UPA, com reforço nos finais de semana e durante a madrugada.
Matéria lida
20 - Indicação nº 118 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 119
Solicitação de Reparação das Drenagens do Distrito Industrial Valdemiro Gueno,
Matéria lida
21 - Indicação nº 119 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 120
Solicitação de Elaboração de Plano Orçamentário para Drenagem e Recapagem do Distrito Industrial José de Alencar.
Matéria lida
22 - Indicação nº 120 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 121
Solicitação de Criação de Fundo para o Programa Desenvolve MT.
Matéria lida
23 - Indicação nº 121 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 122
Solicitação de Revisão e Atualização do Plano de Marketing e Inventário de Turismo do Município.
Matéria lida
24 - Indicação nº 122 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 123
Solicitação de Pavimentação Asfáltica para o Distrito Industrial Adivino Castelli.
Matéria lida
28 - Indicação nº 111 de 2025
Autores: Sargento Telles, Marcondes Martignago, Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 111
Sugerimos a criação de espaço para práticas de manobras de moto e sonorização automotiva, com arborização, lazer alternativo e salão de festas para eventos beneficentes.
Matéria lida
29 - Indicação nº 112 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Número de Protocolo: 112
instalar luminárias no posteamento da Rua Aguaçu, no Bairro Buritis Universitário
Matéria lida
33 - Indicação nº 134 de 2025
Autores: Marcondes Martignago, Sargento Telles
Número de Protocolo: 139
a necessidade de envidar esforços, visando ampliar o número de vagas oferecidas com Fonoaudiólogos, Psicólogos e Neuropediatras na Saúde Pública Municipal, para alunos de 4 a 6 anos (Pré-Escolar) e de 7 a 11 anos (Ensino Fundamental I), priorizando o atendimento aos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Matéria lida
34 - Indicação nº 78 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 78
Construção e Implantação de um Hospital Veterinário Municipal em Primavera do Leste
Matéria lida
35 - Indicação nº 82 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 82
Criação do Cartão Municipal Escolar (CME) destinado a aquisição de material escolar aos estudantes da rede pública municipal
Matéria lida
36 - Indicação nº 83 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 83
Criação e Implantação do espaço "Sala do Afeto" - (Calm Zone) - para acolhimento de adultos e crianças com espectro autista em espaços e órgãos públicos de Primavera do Leste
Matéria lida
41 - Indicação nº 127 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 128
Solicito que seja realizado um projeto de lei possibilitando a permuta dos lotes de reservas técnicas entre as incorporadoras e o município.
Matéria lida
42 - Indicação nº 128 de 2025
Autores: Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles
Número de Protocolo: 129
duplicação da MT-130 entre os trechos da BR-070 com o trevo da Rodovia 486 Ricardo Daltrozo.
Matéria lida
43 - Indicação nº 135 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 140
solicitando a construção de um bueiro na Rua Camboriú, Bairro Santa Clara, próximo ao nº 20, visando melhorar o escoamento das águas pluviais, conserto da tampa danificada do bueiro existente, construção da calçada, meio-fio, sarjeta e no início da Rua Camboriú.
Matéria lida
44 - Indicação nº 137 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 142
Solicito a revitalização do asfalto na Rua Ari Kriefe, nas proximidades da esquina com a Rua I, no Bairro São José, bem como o conserto da tampa danificada do bueiro existente e a construção de meio-fio e sarjeta na interseção da Rua Ari Kriefe com a Rua Perimetral.
Matéria lida
45 - Indicação nº 37 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 37
Criação de um serviço gratuito de limpeza urbana, com o objetivo de promover o descarte adequado de resíduos e a limpeza de espaços públicos e privados, especialmente para as famílias de baixa renda do nosso município.
Matéria lida
47 - Indicação nº 108 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 108
Concessão de desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE” para contribuintes que optarem pela instalação de sistemas de energia sustentável e reutilização de água da chuva.
Matéria lida
48 - Indicação nº 109 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 109
Solicito a construção de área de embarque na escola municipal 13 de maio.
Matéria lida
50 - Indicação nº 117 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 118
Solicito a implementação de sinalização do tipo “dê sinal de vida” nas faixas de pedestres.
Matéria lida
54 - Indicação nº 136 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 141
Solicito a construção de espaço coberto para motociclistas que trabalham com entregas de aplicativo.
Matéria lida
55 - Indicação nº 70 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 70
“Solicito a construção de TRÊS MINI ESTÁDIOS, na região dos Bairros São Cristóvão, Primavera 3 e Castelândia.
Matéria lida
57 - Indicação nº 132 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 137
Solicito a criação de Projeto de Educação Ambiental.
Matéria lida
58 - Indicação nº 133 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 138
Solicito que o Centro de Especialidades Médicas Osvaldo Cruz passe a ter atendimento médico até as 22 h.
Matéria lida
60 - Indicação nº 115 de 2025
Autor: Uberdan Moesch
Número de Protocolo: 116
Indico a construção de faixa elevada em frente à Igreja São Francisco de Assis (Castelândia), Igreja Nossa Senhora Aparecida (Primavera III) e Igreja Nossa Senhora do Caravaggio ( Primavera II)".
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Sérgio Crocodilo
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

2 - Uberdan Moesch
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

3 - Vado
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

4 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Joélio. Usou a palavra no 2º Expediente.

5 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Usou a palavra no 2º Expediente.

6 - Herbert Vianna
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

7 - Joélio Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Usou a palavra no 2º Expediente.

8 - Karla da Saúde
Usou a palavra no 1° Expediente. A parte da ver. Gislaine. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

9 - Sargento Telles
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Usou a palavra no 2º Expediente.

10 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

11 - Marcondes Martignago
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Aparte do ver. Marco. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

12 - Maria do SuperCompras
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

13 - Mariana Carvalho
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

14 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Dispensou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

15 - Irmão Rogério
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025
Autores: Maria do SuperCompras, Uberdan Moesch
Processo: 18/2025
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 81/2024
Altera o Anexo II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: 2/3 - O Projeto de Lei teve Emenda Modificativa 001/2025 do Ver. Eraldo, impossibilitando sua votação na Sessão Ordinária do dia 24/02/2025.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1649 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 1/2025
Trata da Revisão Anual da Remuneração dos servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: M/A
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/02/2025.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Uberdan Moesch
Processo: 3/2025
Trata da Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: M/A
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/02/2025.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1655 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 11/2025
Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2025 e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: M/A
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/02/2025.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1658 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 16/2025
Autoriza a celebração de CONVÊNIO entre a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e o Sindicato Rural de Primavera do Leste - MT, em apoio à Farm Show, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: M/S - Projeto de Lei 1658/2025 recebeu Emendas Modificativa 001/2025 (Marco Aurélio), 002/2025 (Sérgio), 003/2025 (Gislaine) e 004/2025 (Gislaine), e Emenda Aditiva 001/2025 (Gislaine), Impossibilitando sua votação na Sessão Ordinária do dia 24/02/2025.
Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1659 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 17/2025
Autoriza o Executivo Municipal a ceder os lotes que menciona para as Águas de Primavera LTDA e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ VOTAÇÃO: 2/3
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 24/02/2025



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 1659 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1658 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 1655 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1649 de 2025
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Sim
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim