Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964.

"Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública em
conformidade ao disposto no artigo 220 "caput" do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n° 13.105/2015),
e dá outras providências.".

EMENTA: Concede “Moção de Aplausos, aos Policiais Militares, BRUNO DA SILVA SANTOS; CARLOS OSCAR BREDA TEIXEIRA; ELESSANDRO DOS SANTOS MORAIS; GERALDO BRUNO VICTOR CÉSAR RAFAEL MARTINS FELÍCIO, e, WERMES ROSA DA SILVA, do Município de Primavera do Leste Estado de Mato Grosso”.