Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2020
"Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública em
conformidade ao disposto no artigo 220 "caput" do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n° 13.105/2015),
e dá outras providências.".
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Situação de Pauta
Observação