Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 24/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Assessoria de Comissões - AC
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação