Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 126/2026/PJCM | Parecer | 24/04/2026 | Procuradoria Jurídica | pj.plc.020.2026.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/04/2026 | cjr.plc.020.2026.pdf |