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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dá nova redação ao "caput" do Artigo 115 e ao seu Inciso III, do Parágrafo 1º do Regimento Interno.

Cria Comissão pró-construção da Câmara Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

"Antecipa Sessão Ordinária e dá outras providências".

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos servidores do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a concessão de um (a) funcionário (a) da Câmara Municipal à 5ª Delegacia PRF/MT - Primavera do Leste - MT".

"Dispõe sobre a Descrição dos Cargos da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT".

"Dispõe sobre contrato de Comodato entre a Câmara Municipal e a 5ª Delegacia PRF/MT - Primavera do Leste - MT".

“Fica a Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, autorizada a consolidar Convênio com a Faculdades UNICEN - Campus Waldomiro Riva, nesta cidade de Primavera do Leste".

Cria a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste e autoriza a convocação de Audiências Públicas e dá outras providências.

"Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2006".

"Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências".

Dispõe sobre a criação da Comissão de Representação para apurar as denúncias de possíveis irregularidades junto à Secretaria Municipal de Saúde.

"Cria as Comissões Permanentes para o Biênio 2005 à 2006".

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 001, de 21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do legislativo municipal e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.

"Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº 002/2005".

Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Projeto de Lei nº 771/2005.

"institui o Programa Vereador Juvenil no Município de Primavera do Leste" e dá outras providências.

"Institui o Programa "Vereador Mirim" no Município de Primavera do Leste e dá outras providências".