Resolução nº 6, de 13 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
6
Ano
2005
Data
13/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Projeto de Lei nº 771/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica