Resolução nº 12, de 08 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2005
Data
08/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº 002/2005".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica