Parecer - Parecer 059/2026/PJCM de 04/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 059/2026/PJCM
Data
04/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral