Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER PRE | Parecer | 28/05/2018 | PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL | parecer_mp.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/07/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_087_2018.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 14/08/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_justica_redacao.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 06/09/2018 | COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_saude_assis.soc.pdf |