Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1842
Data de Apresentação
14/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 245/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com vistas a assegurar direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada