Lei Ordinária-GABPRES nº 2.431, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2431
Ano
2025
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3172
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com vistas a assegurar direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica