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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico nº 250/2025/PJCM Parecer 22/08/2025 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_250_-_pl_1781.2025.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 29/08/2025   parecer_cjr_-_1781.2025.pdf
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente Parecer 29/08/2025   parecer_cama_-_pl_1781.2025.pdf
001/2025 - PL 1781/2025 Emenda Modificativa 01/09/2025 Sérgio Rodrigues Gonçalves emenda_modificativa_001.2025_-_pl_1781.2025.pdf
002/2025 - PL 1781/2025 Emenda Modificativa 01/09/2025 Eraldo Fortes emenda_modificativa_002.2025_-_pl_1781.2025.pdf
001/2025 - PL 1781/2025 Emenda Aditiva 01/09/2025 Sérgio Rodrigues Gonçalves emenda_aditiva_001.2025_-_pl_1781.2025.pdf
Parecer 263/2025/PJCM Parecer 03/09/2025 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_-_pl_1781.20252.pdf
Emenda Supressiva 001/2025 - PL 1781/2025 Outro 04/09/2025 CJR emenda_supressiva_001.2025_-_pl_1781.2025.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 05/09/2025   parecer_cjr_-_emenda_mod._001.2025_e_002.2025_-_pl_1781.2025.pdf
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