Parecer - Parecer 263/2025/PJCM de 03/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 263/2025/PJCM

Data

03/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação