Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 924 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/11/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 28/11/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr.pdf |
| Parecer CEFO | Parecer | 28/11/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer-cefo.pdf |