Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PJ | Parecer | 04/02/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer_juridico_010_de_2025.pdf |
PL | Ofício | 11/02/2025 | MESA DIRETORA | projeto_de_lei_no_1651_de_2025_-_retificado.pdf |
Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM | Parecer | 12/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_019_de_2025.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/02/2025 | 2_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1651_de_2025.pdf | |
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 21/02/2025 | 2-_cefo_-_1651.2025_-_rga_legislativo.odt |