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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PJ Parecer 04/02/2025 ASSESSORIA JURÍDICA parecer_juridico_010_de_2025.pdf
PL Ofício 11/02/2025 MESA DIRETORA projeto_de_lei_no_1651_de_2025_-_retificado.pdf
Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM Parecer 12/02/2025 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_019_de_2025.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 21/02/2025   2_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1651_de_2025.pdf
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento Parecer 21/02/2025   2-_cefo_-_1651.2025_-_rga_legislativo.odt
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