Parecer - Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM de 12/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM
Data
12/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral