Parecer - Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM de 12/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 019/2024/PJCM

Data

12/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação