Parecer - PJ de 04/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PJ
Data
04/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO 010/2025
Indexação
Texto Integral