Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 005/2025/PJCM | Parecer | 22/01/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_005_-_projeto_de_lei_no_1648_24_altera_a_lei_no_627_de_30_de_junho_de_2000.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 14/02/2025 | parecer_das_comissoes_pl_1648_de_2024.pdf |