Parecer - Parecer Jurídico nº 005/2025/PJCM de 22/01/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 005/2025/PJCM
Data
22/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação