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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 143/2024 Parecer 31/07/2024 Procuradoria Jurídica parecer_143_de_2024_altera_anexo_ii_da_lei_497.pdf
CJR - Parecer 1592.2024 -altera lei 497 - atualiza Parecer 08/08/2024 Comissão de Justiça e Redação cjr_-_parecer_1592.2024_-altera_lei_497_-_atualizacao_zoneamento.pdf
COSPSP - Parecer 1592.2024 - altera anexo II da le Parecer 08/08/2024 Comissão de Obras e Serviços Públicos e Segurança Pública cospsp_-_parecer_1592.2024_-_altera_anexo_ii_da_lei_497.pdf
Requerimento GVLTP Outro 13/02/2025 Sargento Telles requerimento_inclusao_projeto_1592_na_pauta.pdf
Parecer Jurídico nº 031/2025/PJCM Parecer 25/02/2025 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_031_de_2025.pdf
Emenda Modificativa 001/2025 ao PL 1592/2024 Outro 26/02/2025 Eraldo Fortes emenda_modificativa_001_de_2025_ao_pl_1592_de_2024.pdf
Comissão de Justiça e Redação Nova Redação 07/03/2025   15_-_parecer_cjr_redacao_final-_pl_1592_de_2024.pdf
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