Parecer - CJR - Parecer 1592.2024 -altera lei 497 - atualiza de 08/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1592.2024 -altera lei 497 - atualiza
Data
08/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação